Execução fiscal de IPTU defenda seus direitos
Recebeu uma cobrança judicial de IPTU inscrito em dívida ativa, uma citação ou uma penhora? Existem defesas possíveis. Receba orientação com análise individual da sua situação antes de decidir os próximos passos.
Situações comuns
Se você está passando por alguma destas situações, vale analisar sua defesa.
Recebeu a citação
Foi citado em uma execução fiscal do município cobrando IPTU em atraso.
Penhora ou bloqueio
Teve conta bloqueada, imóvel penhorado ou risco de constrição sobre seus bens.
Dívida ativa e CDA
Débito de IPTU inscrito em dívida ativa, com Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida.
O que é a execução fiscal de IPTU
A execução fiscal é a ação que o município ajuíza para cobrar tributos não pagos e inscritos em dívida ativa — entre eles o IPTU. Ela é regida pela Lei nº 6.830/1980, e tem início com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que representa o débito. Após a citação, o contribuinte pode ser chamado a pagar, garantir o juízo ou apresentar defesa.
Apesar de intimidar, essa cobrança admite discussão. A depender do caso, é possível analisar pontos como:
- Prescrição do débito (cobrança fora do prazo legal);
- Pagamento já realizado, duplicidade ou débito quitado;
- Erro no valor, na área do imóvel ou no cálculo do imposto;
- Cobrança de quem não é o responsável pelo débito;
- Possibilidade de parcelamento administrativo do valor.
A verificação depende da análise da CDA, do processo e da documentação do imóvel.
Como funciona a defesa
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Análise do processo e da CDA
Examinamos a certidão, o valor cobrado, os prazos e os documentos do imóvel.
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Definição da estratégia
Identificamos a via adequada — exceção de pré-executividade, embargos à execução ou parcelamento.
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Apresentação da defesa
Protocolamos a medida cabível, apontando as questões que favorecem o contribuinte.
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Acompanhamento até a decisão
Conduzimos o andamento, incluindo eventuais penhoras e recursos.
Diferenciais do atendimento
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Avaliação individual conforme a situação apresentada
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Explicação clara sobre os procedimentos envolvidos
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Acompanhamento durante as etapas necessárias
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Atuação conforme a legislação aplicável
Elias Moreira Advocacia
Atuação em Direito Tributário e execução fiscal, com foco na defesa do contribuinte diante de cobranças do município. O trabalho é conduzido a partir da análise de cada caso, considerando o processo, os prazos e a documentação do imóvel.
Atendimento em Salvador e região, com possibilidade de acompanhamento remoto.
Perguntas frequentes
Principais dúvidas sobre execução fiscal e dívida ativa de IPTU.
Recebi a citação. Sou obrigado a pagar de imediato?
Não necessariamente. Após a citação existem caminhos, como analisar a defesa, discutir o valor ou buscar parcelamento. O ideal é avaliar o caso antes de decidir.
Dívida antiga de IPTU pode prescrever?
A cobrança está sujeita a prazos legais. Em algumas situações, o débito pode ter sido atingido pela prescrição — o que depende da análise das datas do caso.
Posso perder meu imóvel ou ter a conta bloqueada?
A execução fiscal pode envolver penhora de bens ou bloqueio de valores. Por isso é importante buscar orientação assim que tomar conhecimento da cobrança.
É possível parcelar a dívida?
Muitos municípios oferecem programas de parcelamento do débito de IPTU. A viabilidade e as condições dependem da legislação municipal e da sua situação.
O atendimento pode ser online?
Sim. O atendimento pode ser presencial em Salvador e região ou de forma remota, conforme a necessidade.
Converse sobre o seu caso
Cada cobrança tem particularidades. Envie uma mensagem e receba direcionamento com base na sua realidade.